PORTARIA N.º 010, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração de servidor por por ausência de frequência desde a posse, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR do cargo de AGENTE DE PORTARIA E VIGILÂNCIA, o servidor, JAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 24719-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 646.602.493-87, em razão de ausência de frenquência funcional desde a data da sua posse, ocorrida em 02 de outubro de 2025 Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 2 de fevereiro de 2026, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 009, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração de servidora por ausência de frequência desde a posse, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Exonerar do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - A.S.G., a servidora GISSELLE COSTA BASTOS, matrícula nº 24752-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 648.670.303-25, em razão da ausência de frenquência funcional desde a data de sua posse, ocorrida em 02 de outubro de 2025. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 2 de fevereiro de 2026, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 008, de 2 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre a nomeação de representante Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E Valorização Dos Profissionais Da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 250.500.953-87 e cédula de identidade sob o nº 139129220008 - SSP/MA, como representante do: I- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a data de 01 de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 2 de fevereiro de 2026, gabinete do prefeito. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

Dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal da Administração Pública direta e indireta do município de Icatu-MA, da nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021).

PORTARIA N.º 011, de 25 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Conceder ao servidor, BENEDITO DE JESUS FERREIRA CARVALHO, inscrito no CPF sob o n.º 570.723.293-15, ocupante do cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria de Saúde, exercendo atualmente o cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Produção e Abastecimento, licença para tratar de interesses particulares. Art. 2º – O servidor terá o prazo de 2 (dois) dias para a licença das suas atividades laborativas. Art. 3º – Ficando o período da licença, dia 26 e 27 de fevereiro de 2026. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 25 de janeiro de 2026, gabinete do prefeito. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 007, de 12 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a nomeação de Coordenador Geral de Educação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo de Coordenador Geral de Educação, o servidor MARCOS AURÉLIO DE SOUSA CORREA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 870.174.743-68. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 12 de janeiro de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 006, de 12 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a exoneração de servidora pública municipal em razão de aposentadoria, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar, em razão de aposentadoria, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, a servidora MARIA CLEUDES GOMES SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 829.822.793-04 e portadora da cédula de identidade nº 100845198-0 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 12 de janeiro de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Educação, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 01/2026 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para declaração de vacância de cargos públicos em razão de aposentadoria pelo RGPS, nos termos do art. 37, §14 da CF/88 e Lei Municipal nº 318/2014. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 318/2014; CONSIDERANDO a existência de informações preliminares indicando a concessão de aposentadoria pelo RGPS a servidores ainda registrados como ativos nos assentamentos funcionais do Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, §14, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece o rompimento do vínculo administrativo do servidor que se aposenta utilizando tempo de contribuição do cargo; CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.302.501 (Tema 1.150), de repercussão geral, que declara a constitucionalidade do rompimento do vínculo funcional nessas hipóteses; CONSIDERANDO o art. 45, inciso VI, da Lei Municipal nº 318/2014, que prevê expressamente a aposentadoria como causa de vacância de cargo público; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e a regularidade da situação funcional dos servidores públicos municipais; RESOLVE: Art. 1º – INSTAURAR Processo Administrativo Coletivo de Constatação de Vacância em face dos servidores(as) listados no ANEXO I desta Portaria, em razão da concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Art. 2º – Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças que: I – Autue o presente procedimento, gerando processos individuais para cada servidor listado no Anexo I, a fim de garantir a individualização das defesas e decisões; II – Proceda à Notificação Individual de cada servidor(a), concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias corridos, para que apresentem, querendo, manifestação escrita; III – controlar prazos e registros; IV – promover as notificações e juntada de documentos; V – certificar atos e ocorrências relevantes; VI – encaminhar os autos às unidades competentes, inclusive à Procuradoria Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º – Findo o prazo de defesa, com ou sem manifestação, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município para, no prazo de até 5 (cinco) dias, emitir de parecer jurídico individualizado ou referencial. Art. 4º – Após a emissão do parecer jurídico pela Procuradoria Geral do Município, os autos deverão ser imediatamente encaminhados ao Gabinete do Prefeito para a prolação de decisão final e, se for o caso, expedição do correspondente ato de declaração de vacância. Art. 5º – Fica atribuída à servidora MARLI FERREIRA MATOS, CPF nº 450.278.173-72, a função de Secretária dos procedimentos administrativos instaurados por este ato, incumbindo-lhe zelar pela celeridade e regularidade da instrução processual, sob orientação e supervisão da Procuradoria Geral do Município, observando-se o disposto no art. 2º desta Portaria. Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu/MA, em 6 de janeiro de 2026. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. CARLOS SÉRGIO PEREIRA DA SILVA Prefeito em Exercício ANEXO I Servidor(a) CPF Cargo ANA LUCIA MATOS NUNES 254.990.923-20 Professor(a) ANA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA 331.952.613-00 Professor(a) ANAIR SILVA BIZZERIL 281.425.783-87 Professor(a) ANATILDE ALVES AIRES 825.492.903-30 AOSG ANTONIA CRISTINA CANTANHEDE COSTA 450.057.453-00 Microscopista CLENIR MONROE JERONIMO 831.905.113-49 Professor(a) CONCEIÇÃO DE MARIA CANTANHEDE SANTOS 489314.543-68 Professor(a) FLAVIA MARIA VENTURA DE AZEVEDO 834.668.273-53 Professor(a) IRACI MARTINS DE MESQUITA MELO 226.194.373-34 Professor(a) JOÃO BATISTA DIAS MATOS 095.051.993-68 Motorista JOSÉ PEREIRA DE SOUSA 146.471.173-91 Professor(a) LUCILENE BARBOSA FERREIRA 279.338.143-87 Professor(a) MARIA DA PAZ MARQUES DOS SANTOS 827.859.293-49 Professor(a) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA PEREIRA 127.363.253-20 Professor(a) MARIA DE FÁTIMA AIRES CANTANHEDE 279.337.503-97 Professor(a) MARIA DE JESUS FERREIRA DE JESUS 489.282.323-68 Professor(a) MARIA DO CARMO SILVA 767.980.623-34 Professor(a) MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS 816.379.933-15 Professor(a) MARIA DO ROSARIO COSTA PEREIRA 665.748.897-15 Professor(a) MARIA JOSE RABELO DOS SANTOS 272.603.053-04 Professor(a) MARIA LUCIA DIAS LIMA 715.537.543-87 Professor(a) MARIA TELMA AZEVEDO DE MORAES 450.058.343-20 Professor(a) MARIA ZELIA ALMEIDA CANTANHEDE 146.367.353-15 Professor(a) MARLENE SILVA DE OLIVEIRA 106.799.603-68 Professor(a) TELMA CRISTINA FONTES PEREIRA 255.773.793-34 Agente Adm TEREZA CRISTINA MEDEIROS AMORIM 489.284.533-72 AOSG VERA LUCIA AZEVEDO NUNES 280.386.143-72 Professor(a)

Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.

Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão de falecimento de Hilton Borges (Kiel) e Luan, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro, em razão das festividades de Natal e Ano Novo, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 445, de 03 de julho de 2023, para instituir o Auxílio Aluguel Social como benefício eventual da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 254, de 17 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Institui o Programa “Voto Consciente nas Escolas” no âmbito do Município de Icatu e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIAS POPULARES INSERIDAS EM PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE ICATU – MA AFETADAS POR ESTIAGEM, COBRADE: 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA/MDR Nº 260/2022 E PORTARIA 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a redefinição do perímetro urbano do Município de Icatu/MA, atualiza os limites de áreas urbanas consolidadas e de expansão urbana, cria os bairros Quartéis e Itapery, estabelece diretrizes urbanísticas e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICATU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icatu para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação no âmbito do município de Icatu/MA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Icatu, revoga a Lei Municipal nº 270, de 26 de junho de 2010, consolida a legislação aplicável, e dá outras providências

Dispõe sobre a anulação dos empenhos não processados do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão do falecimento da Servidora Pública Cynara Cláudia Cutrim Azevedo Ramos, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 306 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a exoneração a pedido do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, KATYANNE ROCHA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 031.503.323-11 e portadora da cédula de identidade sob o nº 024687962003-1 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de outubro de 2025. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/Ma, 28 de outubro de 2025, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 305 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a exoneração a pedido do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em conformidade com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, CRISTIANE ROCHA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 012.504.793-20 e portadora da cédula de identidade sob o nº 020139292002-4 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de outubro de 2025. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 28 de outubro de 2025, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 304/2025/GABPREF Icatu (MA), 02 de outubro de 2025. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Icatu/MA, para o mandato de (2025 a 2027) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS; Levando em consideração as deliberações da 13ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrida no dia 07 de agosto de 2025, ocasião em que houve a eleição da escolha das entidades do segmento de usuários, para nova composição do Conselho Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º – Nomear os membros que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Icatu-MA, para o mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: I – REPRESENTANTES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Titular: Deboráh Mendes Calvet Suplente: Isabela Cristine Ribeiro Gonçalves 2. CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL SEVERIANO LIMA Titular: Rafael da Silva Matos Suplente: Eliane Garcês Cantanhede 3. HOSPITAL MUNICIPAL DE ICATU Titular: Jardilson Gomes Sousa Suplente: Florilene Oliveira Nunes II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE: Coordenação da Atenção Básica de Saúde 1. Titular: Zozildo Almeida Silva Filho Suplente: Renata Soares Santos da Silva Coordenação da Vigilância em Saúde 2. Titular: José Alfredo Queiroz de Oliveira Filho Suplente: Eraldo Carlos Ramos Alves DELEGACIA SINDICAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICATU 3. Titular: Maria Albertina Frazão Amorim Suplente: Maria da Conceição Santos da Silva III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS: 1. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO BOM SUCESSO DE ICATU Titular: Julenilde Ribeiro dos Santos Suplente: Yara da Silva da Silva Ramos 2. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO BOQUEIRÃO Titular: Deusa Maria da Silva Gomes Suplente: Jacimara Michele Assunção de Oliveira 3. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PERAL E FAZENDA Titular: Saskia Santos da Conceição Suplente: Altenice Santos da Conceição 4. ASSOCIAÇÃO EXTRATIVISTA CULTURA, CARIMBÓ DA AMIZADE DE SALGADO Titular: Marcos Daniel da Silva Gomes Suplente: Neylanne Borges Coutim dos Santos 5. IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS Titular: Joílson Mendes Barros Suplente: Kenia Letícia Pereira Ramos 6. IGREJA CATÓLICA DE ICATU Titular: José Aldy Borges Suplente: Samira Soraia Coelho Soares Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90, na Resolução CNS nº 453/2012, na Lei Municipal 270 de 26 de junho de 2010 e no Regimento Interno do Conselho. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, aos 2 dias do mês de outubro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 303/2025/GABPREF ICATU, 29 de setembro de 2025 Dispõe sobre a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre de 2025 do Município de Icatu/MA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, a cada bimestre, com a finalidade de assegurar a transparência e o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à execução orçamentária e financeira do Município; CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo em garantir ampla divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, inclusive mediante publicação no Diário Oficial do Município; RESOLVE: Art. 1º Fica publicado, nesta Portaria, na forma do Anexo Único, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre de 2025 do Município de Icatu/MA, elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. Art. 2º O RREO será divulgado no Portal da Transparência do Município e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e aos demais órgãos de controle, em atendimento às exigências legais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icatu/MA, 29 de setembro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal