Data do decreto: 29/04/2026
Descrição: Altera o Decreto nº 002, de 23 de fevereiro de 2026, para descontinuar, no âmbito do Município de Icatu, a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, instituir como única modalidade de cartão consignado o Cartão de Fomento Municipalista, reservar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida à Margem de Fomento Municipalista, disciplinar o credenciamento das consignatárias aptas a operá-lo, e dar outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
