SECRETARIA

CMI

CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU

ROBERT DOS SANTOS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 35.180.967/0001-87

Telefone(s): (98) 9.8731-6743

E-MAIL: camaradeicatu@gmail.com

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 | 14:00 ÀS 17:00 HORAS

Endereço: PRAÇA JEROMINO DE ALBUQUERQUE, Nº 155 - CENTRO - CEP: 65.170-000

Mais informações do orgão
Atribuições da Secretaria
EM PRIMEIRO PLANO, APRESENTA-SE A FUNÇÃO DE REPRESENTAR OS DIVERSOS SEGMENTOS E SETORES DA SOCIEDADE, POIS O VEREADOR É UM REPRESENTANTE DOS ELEITORES. A CÂMARA MUNICIPAL, PORTANTO, DEVE REPRODUZIR A DIVERSIDADE DE INTERESSES, VALORES E IDEOLOGIAS DA POPULAÇÃO DA CIDADE. A CÂMARA DEVERÁ PRODUZIR AS LEIS E DEMAIS NORMAS JURÍDICAS QUE IRÃO REGULAR A VIDA EM SOCIEDADE DA POPULAÇÃO, OBSERVANDO OS LIMITES DE ATUAÇÃO DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS NORMAS LOCAIS DE INTERESSE DA COMUNIDADE. ENTRE ESSAS NORMAS, DESTACA-SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE ASSUME ARES DE CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL, E A LEI ORÇAMENTÁRIA, QUE TEM A FUNÇÃO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. DADA A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NA VIDA DA CIDADE, FISCALIZAR E CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REVESTE-SE NUMA FUNÇÃO VITAL ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS. A FUNÇÃO JULGADORA DECORRE DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM JULGAR O PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O QUE PODERÁ CULMINAR NA CASSAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ALÉM DESSAS FUNÇÕES, AS CÂMARAS MUNICIPAIS EXERCEM UMA SÉRIE DE AÇÕES INDISPENSÁVEIS NA INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE, MUITAS DELAS DE FORMA COMBINADA COM AS FUNÇÕES LEGISLATIVA E FISCALIZADORA.
   
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JOSÉ AGUIAR NETO 01/01/2021 31/12/2024
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