Atribuições da Secretaria
EM PRIMEIRO PLANO, APRESENTA-SE A FUNÇÃO DE REPRESENTAR OS DIVERSOS SEGMENTOS E SETORES DA SOCIEDADE, POIS O VEREADOR É UM REPRESENTANTE DOS ELEITORES. A CÂMARA MUNICIPAL, PORTANTO, DEVE REPRODUZIR A DIVERSIDADE DE INTERESSES, VALORES E IDEOLOGIAS DA POPULAÇÃO DA CIDADE. A CÂMARA DEVERÁ PRODUZIR AS LEIS E DEMAIS NORMAS JURÍDICAS QUE IRÃO REGULAR A VIDA EM SOCIEDADE DA POPULAÇÃO, OBSERVANDO OS LIMITES DE ATUAÇÃO DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS NORMAS LOCAIS DE INTERESSE DA COMUNIDADE. ENTRE ESSAS NORMAS, DESTACA-SE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE ASSUME ARES DE CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL, E A LEI ORÇAMENTÁRIA, QUE TEM A FUNÇÃO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO. DADA A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NA VIDA DA CIDADE, FISCALIZAR E CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REVESTE-SE NUMA FUNÇÃO VITAL ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS. A FUNÇÃO JULGADORA DECORRE DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM JULGAR O PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, O QUE PODERÁ CULMINAR NA CASSAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ALÉM DESSAS FUNÇÕES, AS CÂMARAS MUNICIPAIS EXERCEM UMA SÉRIE DE AÇÕES INDISPENSÁVEIS NA INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE, MUITAS DELAS DE FORMA COMBINADA COM AS FUNÇÕES LEGISLATIVA E FISCALIZADORA.