Data da portaria: 18/05/2026
Tipo: DECLARA
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINA A ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL VAGO PARA FINS DE TITULAÇÃO SUMÁRIA EM NOME DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, NOS TERMOS DO ART. 195-A DA LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).
