Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 503/2026
24/08/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ETI no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Icatu/MA, revoga o Decreto Municipal nº 10/2024 e dá outras providências.
