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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 11/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a transferência do feriado Estadual do dia 28 de julho de 2026 para o dia 03 de agosto de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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