A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO É O ÓRGÃO DA PREFEITURA QUE TEM POR COMPETÊNCIA. I - COORDENAR AÇÕES E EXECUTAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ACORDO COM A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO; II - ESTUDAR, DEFINIR E EXPEDIR NORMAS TÉCNICAS LEGAIS E PROCEDIMENTOS, VISANDO A PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO; III - IDENTIFICAR, IMPLANTAR E ADMINISTRAR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OUTRAS ÁREAS PROTEGIDAS, VISANDO A CONSERVAÇÃO DE MANANCIAIS, ECOSSISTEMAS NATURAIS, FLORA E FAUNA, RECURSOS GENÉTICOS E OUTROS BENS E INTERESSES ECOLÓGICOS, ESTABELECENDO NORMAS A SEREM OBSERVADAS NESSAS ÁREAS; IV - APROVAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REGIÕES, SETORES E INSTALAÇÕES PARA FINS INDUSTRIAIS E PARCELAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO QUAISQUER ATIVIDADES QUE UTILIZEM RECURSOS AMBIENTAIS RENOVÁVEIS E NÃO RENOVÁVEIS; V- AUTORIZAR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O CORTE E A EXPLORAÇÃO RACIONAL OU QUAISQUER OUTRAS ALTERAÇÕES DE COBERTURA VEGETAL NATIVA, PRIMITIVA OU REGENERADA;VI - EXERCER A VIGILÂNCIA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA; VII - REALIZAR A MANUTENÇÃO DE PARQUES E ÁREAS VERDES; VIII - COORDENAR E GERENCIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E AS POLÍTICAS E AÇÕES VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E LOCAL; IX - ELABORAR ESTUDOS, PESQUISAS, PROJETOS E DIAGNÓSTICOS DE NATUREZA SOCIOECONÔMICA E DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO, EMBASADOS EM CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE; X - ACOMPANHAR, AVALIAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS DEMAIS NORMAS AFINS, REFERENTES A DESENHO URBANO, ZONEAMENTO, PARCELAMENTOS, ESTRUTURA VIÁRIA, OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS; XI - COORDENAR O CADASTRO DE INFORMAÇÕES URBANÍSTICAS DA PREFEITURA, BEM COMO AS MEDIDAS VISANDO SUA ATUALIZAÇÃO PERMANENTE, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS; XII - COORDENAR, NO PLANO MUNICIPAL, AS MEDIDAS VISANDO O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA, COMPREENDENDO AS POSTURAS MUNICIPAIS, O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E AS CONSTRUÇÕES PARTICULARES, INCLUINDO AS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, OS PADRÕES DE QUALIDADE, E SUAS INTERFACES COM AS DEMAIS ÁREAS E SETORES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO; XIII - ANALISAR E ORIENTAR AS MATÉRIAS DE USO DO SOLO URBANO, PARA TODOS OS FINS, REQUERIDAS PELO PÚBLICO OU PELOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS; XIV - COORDENAR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS; XV - ACOMPANHAR OS PROJETOS E PROCESSOS QUE ENVOLVAM IMPACTOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; XVI - PROMOVER OS ESFORÇOS PARA INTEGRAR AS POLÍTICAS LOCAIS DE PLANEJAMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL COM AS INICIATIVAS DE ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS; XVII - COORDENAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO E À FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE CONSTRUÇÕES PARTICULARES, DE ACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS EM VIGOR; XVIII - E OUTRAS ATIVIDADES AFINS.