Institui o procedimento municipal de autodeclaração, cadastramento, reconhecimento, validação administrativa e certificação das comunidades tradicionais ribeirinhas situadas no Município de Icatu e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência do feriado Estadual do dia 28 de julho de 2026 para o dia 03 de agosto de 2026, e dá outras providências.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Icatu afetadas por tempestade local e convectiva – chuvas intensas – 1.3.2.1.4 (conforme Portaria 260 de fevereiro de 2022 – MDR, alterada pela portaria 3.646 de 20 de dezembro de 2022).

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de contratação direta previstos nos artigos 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Municípios para disciplinar os procedimentos internos de contratação pública, observadas as normas gerais estabelecidas pela União; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, celeridade, transparência e competitividade que regem as contratações públicas; CONSIDERANDO a necessidade de simplificação procedimental para as contratações de pequeno valor, sem prejuízo da observância do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; Considerando o disposto no artigo 187 da Lei Federal 14.133/2021, que autoriza os entes federativos a editar normas regulamentares necessárias à aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Icatu/MA, afetadas por desastre natural classificado como chuvas intensas – cobrade – 1.3.2.1.4 – conforme portaria n.º 3.646 de 20 de dezembro de 2022.

Altera o Decreto nº 002, de 23 de fevereiro de 2026, para descontinuar, no âmbito do Município de Icatu, a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, instituir como única modalidade de cartão consignado o Cartão de Fomento Municipalista, reservar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida à Margem de Fomento Municipalista, disciplinar o credenciamento das consignatárias aptas a operá-lo, e dar outras providências.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-vereador, Naldinho Fonte Grande (Francinaldo de Jesus dos Santos).

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DA SEMANA SANTA NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icatu, e a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal da Administração Pública direta e indireta do município de Icatu-MA, da nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021).

Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão de falecimento de Hilton Borges (Kiel) e Luan, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro, em razão das festividades de Natal e Ano Novo, e dá outras providências.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE ICATU – MA AFETADAS POR ESTIAGEM, COBRADE: 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA/MDR Nº 260/2022 E PORTARIA 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação no âmbito do município de Icatu/MA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a anulação dos empenhos não processados do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão do falecimento da Servidora Pública Cynara Cláudia Cutrim Azevedo Ramos, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui as Diretrizes Operacionais para a Integração da Computação e da Educação Digital e Midiática no Currículo, bem como para o uso de dispositivos digitais em espaços escolares na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e EJA da Rede Municipal de Ensino de Icatu-MA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social no município de Icatu e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação e realização da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Icatu e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal de Saúde do município de Icatu/MA e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO EM ALUSÃO AO FERIADO DE CORPUS CHRISTI E SÃO JOÃO NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO EM ALUSÃO AO FERIADO DE CORPUS CHRISTI NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Convocação para a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO EM ALUSÃO AO DIA DAS MÃES NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE SEMANA SANTA NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Icatu afetadas por tempestade local e convectiva – chuvas intensas – 1.3.2.1.4 (conforme IN/MI nº 36/2020).

Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Icatu-MA, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.