SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE,ADOLESCENCIA E INFÂNCIA

NAYARA FABYA AZEVEDO SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER

Amparo: Nomeação: 19/2025 - 02/01/2025

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 52.962.980/0014-2

Telefone(s): (98) 9.8810-0742

E-MAIL: secmulher@icatu.ma.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 | 14:00 ÀS 17:00 HORAS

Endereço: RUA CORONEL CORTÊS MACIEL, Nº S/N - CENTRO - CEP: 65.170-000

Atribuições da Secretaria

A Secretaria Municipal da Mulher, Juventude, Adolescência e Infância é o órgão da prefeitura que tem por competência. I - Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica da mulher, da juventude, do adolescente e da infância; II - Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados; III - Formular políticas de interesse específico da mulher, da juventude, do adolescente e da infância, de forma articulada com as secretarias afins; IV - Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social; V - Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, da juventude, do adolescente e da infância, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de vulnerabilidade; VI - Estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo, nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público; VII - Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à mulher, da juventude, do adolescente e da infância, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos; VIII - Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher, da juventude, do adolescente e da infância que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras secretarias; IX - Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse da mulher, da juventude, do adolescente e da infância, acompanhando-os até o fim; X - A organização do calendário de eventos esportivos e recreativos do Município, bem como a execução de programas de desenvolvimento do esporte amador e de eventos desportivos de caráter popular, com o fim de proporcionar inclusão social da mulher, da juventude e dos adolescentes; XI - O apoio à organização e ao desenvolvimento de associações e grupos com fins desportivos e de lazer, com bases comunitárias; XII - E outras atividades afins;

Nome	Data início	Data fim	Mais
NATÁLIA COELHO SILVA MENDES	01/01/2021	18/05/2022

Informações da transparência

Perguntas frequentes FAQ

Quais documentos necessários para se formalizar como Microempreendedor - MEI?

Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).

Quais documentos necessários para fazer a Declaração Anual?

CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.

Quais documentos necessários para atualização cadastral?

CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).

Quais documentos para dar Baixa na empresa, CNPJ do MEI?

Quais as vantagens de ser MEI?

- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.

Quais as obrigações do MEI?

- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.

Como é a Cobertura Previdenciária (CM)?

- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão

O que é a senha gov.br?

A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.

Como faço para aumentar o nível de confiabilidade da minha senha gov.br?

É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).

Mais perguntas frequentes

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