SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE,ADOLESCENCIA E INFÂNCIA

NAYARA FABYA AZEVEDO SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER

Amparo: NOMEAÇÃO: 19/2025

Informações do órgão

CNPJ: 52.962.980/0014-2

Telefone(s): (98) 9.8810-0742

E-MAIL: secmulher@icatu.ma.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 | 14:00 ÀS 17:00 HORAS

Endereço: RUA CORONEL CORTÊS MACIEL, Nº S/N - CENTRO - CEP: 65.170-000

Atribuições da Secretaria

A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE, ADOLESCÊNCIA E INFÂNCIA É O ÓRGÃO DA PREFEITURA QUE TEM POR COMPETÊNCIA. I - PROPOR, COORDENAR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PELA ÓTICA DA MULHER, DA JUVENTUDE, DO ADOLESCENTE E DA INFÂNCIA; II - ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER DIAGNÓSTICOS SOBRE A SITUAÇÃO DA MULHER NO MUNICÍPIO, DESENVOLVENDO ESTUDOS E PESQUISAS, SISTEMATIZANDO AS INFORMAÇÕES PARA A MONTAGEM DE BANCO DE DADOS; III - FORMULAR POLÍTICAS DE INTERESSE ESPECÍFICO DA MULHER, DA JUVENTUDE, DO ADOLESCENTE E DA INFÂNCIA, DE FORMA ARTICULADA COM AS SECRETARIAS AFINS; IV - ELABORAR E DIVULGAR, POR MEIOS DIVERSOS, MATERIAL SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL DA MULHER, SEUS DIREITOS E GARANTIAS, ASSIM COMO DIFUNDIR TEXTOS DE NATUREZA EDUCATIVA E DENUNCIAR PRÁTICAS, ATOS OU MEIOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INCENTIVEM OU REVELEM A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER OU, AINDA, RESTRINJAM SEU PAPEL SOCIAL; V - DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E DE DISCRIMINAÇÃO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DO ADOLESCENTE E DA INFÂNCIA, COM ÊNFASE NOS PROGRAMAS E PROJETOS DE ATENÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; VI - ESTABELECER, COM AS SECRETARIAS AFINS, PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO SUPRIMIR DISCRIMINAÇÕES, EM RAZÃO DO SEXO, NAS RELAÇÕES ENTRE ESSES PROFISSIONAIS E ENTRE ELES E O PÚBLICO; VII - PROPOR E ACOMPANHAR PROGRAMAS OU SERVIÇOS QUE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SE DESTINEM AO ATENDIMENTO À MULHER, DA JUVENTUDE, DO ADOLESCENTE E DA INFÂNCIA, SUGERINDO MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO E COLHENDO DADOS PARA FINS ESTATÍSTICOS; VIII - ELABORAR E EXECUTAR PROJETOS OU PROGRAMAS CONCERNENTES ÀS CONDIÇÕES DA MULHER, DA JUVENTUDE, DO ADOLESCENTE E DA INFÂNCIA QUE, POR SUA TEMÁTICA OU CARÁTER INOVADOR, NÃO POSSAM, DE IMEDIATO, SER INCORPORADOS POR OUTRAS SECRETARIAS; IX - PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE DIZEM RESPEITO A POLÍTICAS ESPECÍFICAS DE INTERESSE DA MULHER, DA JUVENTUDE, DO ADOLESCENTE E DA INFÂNCIA, ACOMPANHANDO-OS ATÉ O FIM; X - A ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS E RECREATIVOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR E DE EVENTOS DESPORTIVOS DE CARÁTER POPULAR, COM O FIM DE PROPORCIONAR INCLUSÃO SOCIAL DA MULHER, DA JUVENTUDE E DOS ADOLESCENTES; XI - O APOIO À ORGANIZAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE ASSOCIAÇÕES E GRUPOS COM FINS DESPORTIVOS E DE LAZER, COM BASES COMUNITÁRIAS; XII - E OUTRAS ATIVIDADES AFINS;

Nome	Data início	Data fim	Mais
NATÁLIA COELHO SILVA MENDES	01/01/2021	18/05/2022

Informações da transparência

Perguntas frequentes FAQ

Quais documentos necessários para se formalizar como Microempreendedor - MEI?

Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).

Quais documentos necessários para fazer a Declaração Anual?

CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.

Quais documentos necessários para atualização cadastral?

CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).

Quais documentos para dar Baixa na empresa, CNPJ do MEI?

Quais as vantagens de ser MEI?

- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.

Quais as obrigações do MEI?

- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.

Como é a Cobertura Previdenciária (CM)?

- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão

O que é a senha gov.br?

A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.

Como faço para aumentar o nível de confiabilidade da minha senha gov.br?

É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).

Mais perguntas frequentes

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