Atribuições da Secretaria
A Secretaria da Mulher faz o acompanhamento dos projetos de interesse da ala feminina, combate o preconceito contra os direitos e garantias individuais das mulheres. Acompanha os projetos que estão tramitando no congresso em benefícios das mulheres. Assessoria Jurídica e Recebimento de Denúncias A assessoria jurídica e a Procuradoria Municipal recebe, examina denúncias de violência e discriminação contra a mulher e as encaminha aos órgãos competentes, garantindo também suporte especializado na compreensão de leis e projetos de lei de interesse das parlamentares no campo do Direito.
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