Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.

Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão de falecimento de Hilton Borges (Kiel) e Luan, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro, em razão das festividades de Natal e Ano Novo, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 254, de 17 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 445, de 03 de julho de 2023, para instituir o Auxílio Aluguel Social como benefício eventual da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIAS POPULARES INSERIDAS EM PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa “Voto Consciente nas Escolas” no âmbito do Município de Icatu e dá outras providências.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE ICATU – MA AFETADAS POR ESTIAGEM, COBRADE: 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA/MDR Nº 260/2022 E PORTARIA 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Icatu para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICATU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a redefinição do perímetro urbano do Município de Icatu/MA, atualiza os limites de áreas urbanas consolidadas e de expansão urbana, cria os bairros Quartéis e Itapery, estabelece diretrizes urbanísticas e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação no âmbito do município de Icatu/MA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Icatu, revoga a Lei Municipal nº 270, de 26 de junho de 2010, consolida a legislação aplicável, e dá outras providências

Dispõe sobre a anulação dos empenhos não processados do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão do falecimento da Servidora Pública Cynara Cláudia Cutrim Azevedo Ramos, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 305 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a exoneração a pedido do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em conformidade com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, CRISTIANE ROCHA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 012.504.793-20 e portadora da cédula de identidade sob o nº 020139292002-4 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de outubro de 2025. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 28 de outubro de 2025, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 306 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a exoneração a pedido do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, KATYANNE ROCHA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 031.503.323-11 e portadora da cédula de identidade sob o nº 024687962003-1 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de outubro de 2025. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/Ma, 28 de outubro de 2025, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 304/2025/GABPREF Icatu (MA), 02 de outubro de 2025. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Icatu/MA, para o mandato de (2025 a 2027) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS; Levando em consideração as deliberações da 13ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrida no dia 07 de agosto de 2025, ocasião em que houve a eleição da escolha das entidades do segmento de usuários, para nova composição do Conselho Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º – Nomear os membros que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Icatu-MA, para o mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: I – REPRESENTANTES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Titular: Deboráh Mendes Calvet Suplente: Isabela Cristine Ribeiro Gonçalves 2. CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL SEVERIANO LIMA Titular: Rafael da Silva Matos Suplente: Eliane Garcês Cantanhede 3. HOSPITAL MUNICIPAL DE ICATU Titular: Jardilson Gomes Sousa Suplente: Florilene Oliveira Nunes II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE: Coordenação da Atenção Básica de Saúde 1. Titular: Zozildo Almeida Silva Filho Suplente: Renata Soares Santos da Silva Coordenação da Vigilância em Saúde 2. Titular: José Alfredo Queiroz de Oliveira Filho Suplente: Eraldo Carlos Ramos Alves DELEGACIA SINDICAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICATU 3. Titular: Maria Albertina Frazão Amorim Suplente: Maria da Conceição Santos da Silva III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS: 1. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO BOM SUCESSO DE ICATU Titular: Julenilde Ribeiro dos Santos Suplente: Yara da Silva da Silva Ramos 2. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO BOQUEIRÃO Titular: Deusa Maria da Silva Gomes Suplente: Jacimara Michele Assunção de Oliveira 3. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PERAL E FAZENDA Titular: Saskia Santos da Conceição Suplente: Altenice Santos da Conceição 4. ASSOCIAÇÃO EXTRATIVISTA CULTURA, CARIMBÓ DA AMIZADE DE SALGADO Titular: Marcos Daniel da Silva Gomes Suplente: Neylanne Borges Coutim dos Santos 5. IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS Titular: Joílson Mendes Barros Suplente: Kenia Letícia Pereira Ramos 6. IGREJA CATÓLICA DE ICATU Titular: José Aldy Borges Suplente: Samira Soraia Coelho Soares Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90, na Resolução CNS nº 453/2012, na Lei Municipal 270 de 26 de junho de 2010 e no Regimento Interno do Conselho. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, aos 2 dias do mês de outubro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 302/2025/GABPREF Icatu, 29 de setembro de 2025. Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre de 2025 do Município de Icatu/MA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a cada quadrimestre, com a finalidade de assegurar a transparência e o cumprimento dos limites constitucionais e legais referentes à gestão fiscal do Município; CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo em garantir ampla divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, inclusive mediante publicação no Diário Oficial do Município; RESOLVE: Art. 1º Fica publicada, nesta Portaria, na forma do Anexo Único, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre de 2025 do Município de Icatu/MA, elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. Art. 2º O RGF será divulgado no Portal da Transparência do Município e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e aos demais órgãos de controle, em atendimento às exigências legais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icatu/MA, 29 de setembro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 303/2025/GABPREF ICATU, 29 de setembro de 2025 Dispõe sobre a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre de 2025 do Município de Icatu/MA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, a cada bimestre, com a finalidade de assegurar a transparência e o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à execução orçamentária e financeira do Município; CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo em garantir ampla divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, inclusive mediante publicação no Diário Oficial do Município; RESOLVE: Art. 1º Fica publicado, nesta Portaria, na forma do Anexo Único, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre de 2025 do Município de Icatu/MA, elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. Art. 2º O RREO será divulgado no Portal da Transparência do Município e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e aos demais órgãos de controle, em atendimento às exigências legais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icatu/MA, 29 de setembro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 301/2025/GABPREF Icatu (MA), 22 de setembro de 2025. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Icatu/MA, para o mandato de 22/09/2025 a 22/09/27 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS; Levando em consideração as deliberações da 13ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrida no dia 07 de agosto de 2025, ocasião em que houve a eleição da escolha das entidades do segmento de usuários, para nova composição do Conselho Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º – Nomear os membros que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Icatu-MA, para o mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: I – REPRESENTANTES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Titular: Deborah Mendes Calvet Suplente: Jardilson Gomes Sousa 2. CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL SEVERIANO LIMA Titular: Rafael da Silva Matos Suplente: Eliane Garcês Cantanhede 3. HOSPITAL MUNICIPAL DE ICATU Titular: Florilene Oliveira Nunes Suplente: Isabela Cristine Ribeiro Gonçalves II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE: Coordenação da Atenção Básica de Saúde 1. Titular: Zozildo Almeida Silva Filho Suplente: Renata Soares Santos da Silva Coordenação da Vigilância em Saúde 2. Titular: José Alfredo Queiroz de Oliveira Filho Suplente: Eraldo Carlos Ramos Alves DELEGACIA SINDICAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICATU 3. Titular: Maria Albertina Frazão Amorim Suplente: Maria da Conceição Santos da Silva III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS: 1. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO BOM SUCESSO DE ICATU Titular: Julenilde Ribeiro dos Santos Suplente: Yara da Silva da Silva Ramos 2. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO BOQUEIRÃO Titular: Deusa Maria da Silva Gomes Suplente: Jacimara Michele Assunção de Oliveira 3. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PERAL E FAZENDA Titular: Saskia Santos da Conceição Suplente: Altenice Santos da Conceição 4. ASSOCIAÇÃO EXTRATIVISTA CULTURA, CARIMBÓ DA AMIZADE DE SALGADO Titular: Marcos Daniel da Silva Gomes Suplente: Neylanne Borges Coutim dos Santos 5. IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS Titular: Joílson Mendes Barros Suplente: Kenia Letícia Pereira Ramos 6. IGREJA CATÓLICA DE ICATU Titular: José Aldy Borges Suplente: Samira Soraia Coelho Soares Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90, na Resolução CNS nº 453/2012, na Lei Municipal 270 de 26 de junho de 2010 e no Regimento Interno do Conselho. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, aos 22 dias do mês de setembro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 300, de 12 de setembro de 2025. Dispõe sobre a exoneração ad nutum de Secretário Municipal Adjunto de Cultura, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar do cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto de Cultura, JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA ALMEIDA NETO, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 006.120.293-28 e cédula de identidade sob o nº 114688699-0 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 10 de setembro de 2025. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 12 de setembro de 2025, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

Estabelece normas sobre a regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do município de ICATU-MA e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS no Município de Icatu – MA, dispõe sobre sua composição, competências, estrutura e funcionamento, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Agricultura – FMA, no âmbito do Município de Icatu – MA, e dá outras providências.

PORTARIA N.º 299, de 02 de setembro de 2025. Dispõe sobre a substituição de representante do Poder Executivo, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Fica substituído o membro Weslley Santos da Silva – CPF: 945.471.573-91, representante titular do Poder Executivo no CACS/FUNDEB, pelo servidor Luis Claudio Sousa Silva – CPF: 450.056.483-72, que passa a exercer a função de Titular. Art. 2º – Fica designado o servidor Carlos André Gonçalves Silva – CPF: 661.107.853-34 como Suplente do representante do Poder Executivo no CACS/FUNDEB. Art. 3º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 24, de 07 de março de 2024 . Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de março de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de setembro de 2025, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 207/2025 Icatu (MA), 21 de agosto de 2025. Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, no uso das atribuições conferidas pelo art. 84, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Orgânica Municipal, e pelos arts. 198 e seguintes da Lei Municipal nº 318/2014 – Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda, CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela correta aplicação das leis e normas que orientam a Administração Pública Municipal e a conduta dos servidores públicos do Município de Icatu, bem como garantir a adequada prestação dos serviços públicos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; CONSIDERANDO a competência da Administração Pública Municipal para instaurar e processar infrações funcionais de seus servidores; CONSIDERANDO a conveniência de instituir uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a fim de dar maior celeridade, uniformidade e segurança jurídica na apuração de faltas funcionais, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, incumbida de apurar irregularidades funcionais de servidores públicos municipais, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Art. 2º Integram a Comissão os seguintes servidores efetivos: I – Antônio Alessandro Rodrigues Matos, CPF nº 823.618.203-06 – Presidente; II – Adenilce Maria Alves Pereira, CPF nº 936.050.723-72 – Membro; III – Jovanildo Santos Costa, CPF nº 009.161.753-75 – Membro representante da entidade classista, nos termos do art. 192 da Lei nº 318/2014; Parágrafo único – Designa-se a servidora Marli Ferreira Matos, CPF nº 450.278.173-72, para exercer a função de Secretária da Comissão, nos termos do art. 193, §2º, da Lei Municipal nº 318/2014. Art. 3º O mandato da Comissão será de 1 (um) ano, permitida uma recondução, conforme a necessidade do serviço e do número de processos em tramitação. Art. 4º Os membros da Comissão ficam dispensados de suas atribuições ordinárias nos dias em que estiverem desempenhando atividades inerentes aos trabalhos disciplinares. Art. 5º A Procuradoria Geral do Município prestará à Comissão a necessária orientação jurídica. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal