Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – ETI no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Icatu/MA, revoga o Decreto Municipal nº 10/2024 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 62/2026 Convoca os membros empossados do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE para a primeira reunião, instalação dos trabalhos e eleição da Presidência e Vice-Presidência. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, considerando a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE para o mandato de transição até 31 de outubro de 2027, e considerando a ausência de mandato vigente anterior, RESOLVE: Art. 1º Convocar os membros empossados do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE para a primeira reunião do colegiado, destinada à instalação dos trabalhos e à eleição do Presidente e do Vice-Presidente. Art. 2º A reunião será realizada no dia 26 de agosto de 2026, às 9h20min, na sala do Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu. Art. 3º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente observará a legislação aplicável e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, vedado o exercício da Presidência e da Vice-Presidência pelo representante do Poder Executivo Municipal. Art. 4º A reunião deverá ser registrada em ata própria, com a assinatura dos membros presentes. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu/MA, 21 de agosto de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 61/2026 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE e convoca os nomeados para o ato de posse. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, na Lei Municipal nº 283/2011 e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Icatu/MA, para mandato de transição, com vigência da posse até 31 de outubro de 2027: I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: a) Titular: Valdelice Fontoura Coimbra, CPF nº 016.492.233-40; b) Suplente: Edgerson Pereira da Silva, CPF nº 781.571.453-68. II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO E DISCENTES: a) Trabalhadora da Educação – Titular: Cleide Maria Nascimento de Souza, CPF nº 330.967.913-68; b) Trabalhadora da Educação – Suplente: Vera Lúcia Azevedo Nunes, CPF nº 280.386.143-72; c) Discente – Titular: Lucinalva Barroso Rodrigues, CPF nº 000.919.433-96; d) Discente – Suplente: Maria José Diniz Ferreira, CPF nº 003.498.133-02. III – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS: a) Titular: Jéssica Ribeiro Nascimento, CPF nº 063.751.523-48; b) Titular: Silvana Carla Moreira da Silva Pires, CPF nº 003.659.303-69; c) Suplente: Jocidalton Silva Pereira, CPF nº 050.733.563-57; d) Suplente: Francimari do Nascimento Cantanhêde, CPF nº 029.766.143-42. IV – REPRESENTANTES DAS ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS: a) Titular: Hamilton de Jesus Gonçalves, CPF nº 450.065.553-00; b) Titular: Raimundo Nonato da Silva Nogueira, CPF nº 452.269.893-34; c) Suplente: Emerson Pereira Pinheiro, CPF nº 605.476.243-52; d) Suplente: Jhonas da Silva Correia, CPF nº 104.773.693-40. Art. 2º Ficam os membros nomeados convocados para o ato de posse, a ser realizado no dia 26 de agosto de 2026, às 9h, na sala do Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu. Art. 3º O exercício da função de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu/MA, 21 de agosto de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

Dispõe sobre a prorrogação dos critérios e procedimentos para a escolha dos profissionais para o exercício da função de Gestor(a) Escolar e Gestor(a) Adjunto das escolas públicas municipais e dá outras providências.

Institui o procedimento municipal de autodeclaração, cadastramento, reconhecimento, validação administrativa e certificação das comunidades tradicionais ribeirinhas situadas no Município de Icatu e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência do feriado Estadual do dia 28 de julho de 2026 para o dia 03 de agosto de 2026, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis com o Ministério Público do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, revoga a Lei Municipal nº 115/2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2027, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 318, de 07 de fevereiro de 2014, para instituir a obrigatoriedade de comunicação de concessão de benefício previdenciário pelo servidor público municipal, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos – PÉ-DE-MEIA EJA ICATUENSE, no âmbito do Município de Icatu/MA, com a finalidade de erradicar o analfabetismo, incentivar a permanência e conclusão escolar, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 54 DE 30 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente. RESOLVE: Art. 1º Conceder licença sem vencimentos ao servidor JOSÉ RIBAMAR DE JESUS JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 054.734.293-43, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo período autorizado, com início em 1º de julho de 2026. Art. 2º A presente licença será concedida nos termos da legislação municipal pertinente, devendo o servidor observar as orientações e prazos fixados pelos setores competentes da Administração. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, Icatu/MA, 30 de junho de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Icatu afetadas por tempestade local e convectiva – chuvas intensas – 1.3.2.1.4 (conforme Portaria 260 de fevereiro de 2022 – MDR, alterada pela portaria 3.646 de 20 de dezembro de 2022).

Institui a Semana Municipal do Agente Comunitário de Saúde e cria o Programa Municipal de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Icatu.

PORTARIA Nº 035/2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE ICATU/MA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Ofício nº 116/2026-PJITU, encaminhado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Icatu/MA, por meio do qual foi apresentada proposta inicial de permuta de bens imóveis entre o Município de Icatu/MA e o Ministério Público do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO que a proposta envolve imóvel municipal localizado no bairro Mutirão, destinado, em tese, à construção da nova sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Icatu/MA; CONSIDERANDO a necessidade de instrução mínima do procedimento, com verificação da documentação dos imóveis, avaliação prévia, justificativa de interesse público, manifestação jurídica e posterior autorização legislativa, se confirmada a viabilidade da permuta; RESOLVE: Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo destinado à análise da viabilidade jurídica, técnica, patrimonial e administrativa da permuta de imóveis entre o Município de Icatu/MA e o Ministério Público do Estado do Maranhão. Art. 2º O procedimento terá por objeto a análise da possível permuta envolvendo: I — imóvel de propriedade do Município de Icatu/MA, situado no bairro Mutirão, objeto da Matrícula nº 621 do Cartório de Registro de Imóveis de Icatu/MA, com área indicada em planta de implantação para construção da nova sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Icatu/MA; II — imóvel indicado como pertencente ao Ministério Público do Estado do Maranhão, localizado na Rua Duque de Caxias, s/nº, Centro, Icatu/MA, a ser eventualmente recebido pelo Município. Art. 3º Fica designado o servidor LEVI SANTOS FERREIRA, Procurador-Geral do Município, para conduzir a instrução inicial do processo administrativo. Art. 4º O servidor designado deverá providenciar a juntada dos documentos necessários à análise da permuta, especialmente: I — Ofício nº 116/2026-PJITU; II — planta ou croqui da área municipal indicada; III — matrícula atualizada do imóvel municipal; IV — matrícula atualizada do imóvel indicado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão; V — informações do setor de patrimônio sobre a situação do imóvel municipal; VI — avaliação prévia dos imóveis envolvidos; VII — justificativa de interesse público; VIII — parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município; IX — minuta de projeto de lei autorizativa, caso confirmada a viabilidade da permuta. Art. 5º O servidor designado poderá solicitar documentos, informações e apoio técnico aos setores municipais competentes, especialmente patrimônio, engenharia, obras, administração, contabilidade, controle interno e procuradoria jurídica, conforme a necessidade da instrução. Art. 6º O imóvel municipal eventualmente permutado deverá ser destinado exclusivamente à construção da nova sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Icatu/MA, devendo constar dos atos posteriores cláusula de reversão ao patrimônio municipal em caso de desvio de finalidade. Art. 7º Nenhum ato de transferência definitiva do imóvel será praticado antes da conclusão da instrução administrativa, da avaliação dos bens, do parecer jurídico e da autorização legislativa específica. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu/MA, 8 de junho de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal de Icatu/MA

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de contratação direta previstos nos artigos 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Municípios para disciplinar os procedimentos internos de contratação pública, observadas as normas gerais estabelecidas pela União; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, celeridade, transparência e competitividade que regem as contratações públicas; CONSIDERANDO a necessidade de simplificação procedimental para as contratações de pequeno valor, sem prejuízo da observância do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; Considerando o disposto no artigo 187 da Lei Federal 14.133/2021, que autoriza os entes federativos a editar normas regulamentares necessárias à aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

PORTARIA N.º 034, DE 22 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), por motivo de aposentadoria. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em consonância com a legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o servidor PEDRO ARAUJO ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 343.398.501-44, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), vinculado à Secretaria Municipal de Administração, por motivo de aposentadoria. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu (MA), 22 de maio de 2026. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 033, DE 22 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidora do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), por motivo de aposentadoria. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em consonância com a legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 376.912.443-04, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por motivo de aposentadoria. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu (MA), 22 de maio de 2026. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

Declara situação de emergência nas áreas do Município de Icatu/MA, afetadas por desastre natural classificado como chuvas intensas – cobrade – 1.3.2.1.4 – conforme portaria n.º 3.646 de 20 de dezembro de 2022.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINA A ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL VAGO PARA FINS DE TITULAÇÃO SUMÁRIA EM NOME DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, NOS TERMOS DO ART. 195-A DA LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINA A ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL VAGO PARA FINS DE TITULAÇÃO SUMÁRIA EM NOME DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, NOS TERMOS DO ART. 195-A DA LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).

PORTARIA N.º 032, DE 04 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação de assessora jurídica, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Nomear BRYANNA NUNES DE SOUZA DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº 027.380.963-60 e OAB/MA nº 15684, para exercer o cargo de Assessora Jurídica na Prefeitura Municipal de Icatu-Ma. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 031, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora de Planejamento e Gestão Urbanística, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Nomear ANA MARIA LIMA CHAVES, inscrita no CPF sob o nº 614.970.533-15, para exercer o cargo de Coordenadora de Planejamento e Gestão Urbanística. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 030, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora De Licenciamento, Fiscalização E Controle, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Nomear HANNA SILVA E SILVA, inscrita no CPF sob o nº 622.202.473-41, para exercer o cargo de Coordenadora de Licenciamento, Fiscalização e Controle. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 029, DE 29 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da familia, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor CLEMILSON AROUCHE, inscrito no CPF sob o nº 820.822.193-72, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Art. 2º - A presente licença será concedida nos termos da legislação municipal pertinente, devendo o servidor observar as orientações e prazos fixados pelos setores competentes da Administração. Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, Icatu/MA, 29 abril de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 028, DE 29 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER à servidora ELINETE SANTOS VILAR FONSECA, inscrita no CPF sob o nº 062.506.503-42, ocupante do cargo efetivo de AOSG, lotada na Secretaria Municipal de Administração, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Art. 2º - A presente licença será concedida nos termos da legislação municipal pertinente, devendo a servidora observar as orientações e prazos fixados pelos setores competentes da Administração. Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, Icatu/MA, 29 abril de 2026. WALACE MENDES AZEVEDO PREFEITO MUNICIPAL

Altera o Decreto nº 002, de 23 de fevereiro de 2026, para descontinuar, no âmbito do Município de Icatu, a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, instituir como única modalidade de cartão consignado o Cartão de Fomento Municipalista, reservar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida à Margem de Fomento Municipalista, disciplinar o credenciamento das consignatárias aptas a operá-lo, e dar outras providências.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 027 de 06 de abril de 2026 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA PARA O BIÊNIO 2026/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, CONSIDERANDO a realização do 1º Fórum Municipal de Cultura de Icatu–MA, ocorrido em 27 de fevereiro de 2026, na Academia Icatuense de Letras; CONSIDERANDO que, na referida ocasião, foram eleitos e empossados os membros do Conselho Municipal de Cultura para o biênio 2026/2028; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Conselho Municipal de Cultura, conforme os dispositivos legais vigentes; RESOLVE: Art. 1º Fica constituído o Conselho Municipal de Cultura, para o biênio 2026/2028, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, totalizando 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue: I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 1. Artes Cênicas Titular: Valberdan Gonçalves Alves – CPF: 624.045.583-58 Suplente: Thalysson Ricardo dos Santos Costa – CPF: 631.153.125-26 2. Artes Visuais Titular: Maria de Lourdes Mendes Silva – CPF: 016.836.203-13 Suplente: Irenilde Reis – CPF: 063.301.983-65 3. Música Titular: Randson Jhones Costa Coelho – CPF: 605.533.613-84 Suplente: José Carlos Ribeiro Costa – CPF: 049.867.933-06 4. Livro e Literatura Titular: Natividade Cristina Costa Mendes – CPF: 437.500.603-04 Suplente: Joana Gomes Garcês – CPF: 238.423.503-68 5. Cultura Popular Titulares: • Eliene Alves Diniz – CPF: 613.547.393-02 • Cristiane Gomes Nascimento – CPF: 292.688.803-91 Suplentes: • Rokcilene Ribeiro dos Santos – CPF: 057.773.913-11 • Domingas Martins da Silva – CPF: 291.688.803-91 6. Comunicação e Mídia Titular: Carlos André Gonçalves da Silva – CPF: 661.107.853-34 Suplente: José Maria Machado Coelho – CPF: 437.720.723-72 7. Comunidade Remanescente de Quilombo/Afrodescendente Titular: Elida Carina Santos Sousa – CPF: 432.117.803-78 Suplente: Hamilton de Jesus S. Vieira – CPF: 450.065.553-00 8. Patrimônio Cultural Titular: Geniane Maria Pereira dos Santos – CPF: 418.490.863-20 Suplente: Raimundo Nonato Santos – CPF: 453.063.033-15 II – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO 1. Secretaria Municipal de Cultura Titular: Claudia Maria Loureiro Rocha Pinheiro – CPF: 460.791.733-87 Suplente: Jardson Gomes Souza – CPF: 025.270.743-07 2. Secretaria Municipal de Educação Titular: Jennifer Kelly Costa Sá Ferreira – CPF: 618.126.783-20 Suplente: Raianne Pereira Aguiar – CPF: 606.738.313-61 3. Secretaria Municipal de Administração e da Cidade Titular: Josielma S. Azevedo – CPF: 096.475.263-85 Suplente: Hellen de Sousa Ferreira – CPF: 628.653.763-54 4. Secretaria Municipal de Meio Ambiente Titular: Sonia de Jesus Ribeiro Pinto – CPF: 482.610.683-15 Suplente: José Ribamar da Silva Pereira – CPF: 836.504.743-87 5. Secretaria Municipal da Mulher Titular: Geniarlison Costa Coelho – CPF: 030.742.393-04 Suplente: Paula Bianca Pereira Teixeira – CPF: 638.394.653-62 6. Secretaria de Estado da Educação Titular: Pedro Márcio Mendonça Vieira – CPF: 032.202.773-06 Suplente: Vanessa Alves Oliveira Loureiro – CPF: 655.082.703-53 Art. 2º Fica reconhecida a eleição da Diretoria do Conselho Municipal de Cultura, conforme deliberação do 1º Fórum Municipal de Cultura: • Presidente: Claudia Maria Loureiro Rocha Pinheiro • Vice-Presidente: Natividade Cristina Costa Mendes • 1ª Secretária: Jennifer Kelly Costa Sá Ferreira • 2º Secretário: Jardson Gomes Souza Art. 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2026/2028, permitida recondução na forma da lei. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de fevereiro de 2026. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu-Ma, 06 de abril de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-vereador, Naldinho Fonte Grande (Francinaldo de Jesus dos Santos).