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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 92 registros Informações atualizadas em: 29/01/2026 - 19:40:15

DECRETO: 06/2022 15/06/2022

DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO PRÓXIMO DIA 16 DE JUNHO DE 2022, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO: 08/2014 01/01/2014

VALORES DE DIÁRIAS PARA PREFEITO E SERVIDORES

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