Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2026
Descrição: Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icatu, e a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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