Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2022
Descrição: Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas ou recipientes de vidro, em estabelecimentos comerciais e informais, durante as festividades de comemoração do aniversário do Município de Icatu e dá outras providências.
   
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