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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 15/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/11/2022
Descrição: Estabelece novas medidas de prevenção e combate à COVID-19 nas repartições públicas, nos hospitais, nas unidades básicas de saúde, nos locais fechados, tendo em vista a nova onda da COVID-19 que vem aumentando o número de infectados pelo vírus, e dá outras providências
   
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