ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 3676/2010 - Tomada de contas anual de gestão da Administração Direta do Município de Icatu, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade de Juarez Alves Lima. Contas de gestão pelo julgamento irregular. Aplicação de multas. Encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça.
ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 3677/2010 - Tomada de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Icatu, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade de Juarez Alves Lima. Contas de gestão pelo julgamento regular com ressalvas. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria Geral do Estado.
ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 3678/2010 - Tomada de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Icatu, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade de Juarez Alves Lima. Contas de gestão pelo julgamento regular com ressalvas. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria Geral do Estado.
ACÓRDÃO PL-TCE N.º437/2009 - Recurso de Reconsideração interposto pela Sr. Juarez Alves Lima, exercício financeiro de 2005, contra deliberação plenária onde as contas da Prefeitura receberam parecer desfavorável à aprovação. Conhecimento do recurso, provimento parcial.
PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº. 16/2008 - Prestação de contas anual de governo, de responsabilidade do Sr. Juarez Alves Lima, Prefeito Municipal de Icatú no exercício financeiro de 2005. Desaprovação das contas.
ACÓRDÃO PL-TCE N. º 15/2008 - Recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Maria Oliveira Matos, impugnando o Acórdão PL-TCE n° 746/2006 e o Parecer Prévio PL-TCE nº 377/2006, relativos à prestação de contas anual de governo da Prefeitura Municipal de Icatú do exercício financeiro de 2004. Recurso conhecido e provido parcialmente.
ACÓRDÃO PL-TCE N.º 396/2007 - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ex-Prefeito de Icatu, Sr. José Maria Oliveira Matos. Recorridos o Parecer Prévio PL n.º 136/2006 e o Acórdão PL n.º 280/2006, relativos à prestação de contas anual de governo, do exercício de 2003. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Alteração parcial do Acórdão PL n.º 280/2006 e mantido o Parecer Prévio PL n.º 136/2006, pela desaprovação das contas.
ACÓRDÃO PL-TCE N.º 280/2006 - Prestação de contas anual de governo, de responsabilidade do Sr. José Maria Oliveira Matos, Prefeito de Icatu no exercício financeiro de 2003. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Imposição de multas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça.
ACÓRDÃO PL-TCE N.º 35/2008 - Prestação de contas anual de governo e gestão, de responsabilidade do Sr. Juarez Alves Lima, Prefeito Municipal de Icatú no exercício financeiro de 2005. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Imposição de multa ao Gestor Municipal. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça e ao Ministério Público Federal.
PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 377/2006 - Prestação de contas anual de governo, de responsabilidade do Sr. José Maria Oliveira Matos, Prefeito Municipal de Icatu no exercício financeiro de 2004. Desaprovação das contas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
ACÓRDÃO PL-TCE N.º 746/2006 - Prestação de contas anual de governo, de responsabilidade do Sr. José Maria Oliveira Matos, Prefeito e ordenador de despesas de Icatu no exercício financeiro de 2004. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Ressarcimento ao erário municipal. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.
