PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N.º 3675/2010 - Prestação de contas anual de governo da Prefeitura Municipal de Icatu, exercício financeiro de 2006. Desaprovação. Encaminhamento dos autos à Câmara Municipal e cópia de peças processuais à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual.
15/12/2010 - COMPETÊNCIA: ANUAL 5
