ACÓRDÃO PL-TCE Nº 376/2014 - Embargos de declaração opostos pelo Senhor Juarez Alves Lima contra o Parecer Prévio PL-TCE Nº 147/2013. Recurso conhecido e provido parcialmente. Alteração do Parecer Prévio PL-TCE Nº 147/2013. Manutenção do parecer pela desaprovação das contas. Envio de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado

30/04/2014 - COMPETÊNCIA: ANUAL 8