DECLARO, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Icatu-Ma, inscrita no CNPJ: 05.296.298/0001-42, não REALIZA Transferências Voluntárias a quaisquer ente da federação, o município apenas RECEBE Transferências Voluntárias do Estado e da União, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
16/10/2023 181
