Data da portaria: 11/01/2022
Agente: LOURIVAL FERREIRA MARTINS
Cargo: FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE N.º 009/2022 Dispõe sobre a nomeação do servidor para o cargo de fiscal de contrato e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 67, § 1 E 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que prevê a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º - Nomear para fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Assistência Social, o servidor Lourival Ferreira Martins, portador do CPF sob o n.º 197.753.263-20. Art. 2º - O servidor deverá exercer as atividades de acompanhamento e fiscalização, conforme disposto no artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu, 11 de janeiro de 2022, Sede do Governo Municipal de Icatu. WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL
