Data da portaria: 02/04/2024
PORTARIA DE Nº 29 /2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusao dos trabalhados da Comissao de Processo Administrativo Disciplar CPAD, designada pela Portaria nº 005/2024, 12 de janeiro de 2024, publicada no diário oficial do município no dia 12 de janeiro de 2024. O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal c/c com o artigo 199 da Lei Municipal 318/2014 e considerando o PAD 001/2024. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta dias), o prazo para conclusao dos trabalhdos da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar CPAD designada pela portaria nº 005/2024, de 12 de janeiro de 2024, publicado no diario oficial do município no dia 12 de janeiro de 2024, em face das razões ja apresentadas pelo Presidente da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar CPAD, constante do memorando de nº 01/2024, de 05 de março de 2024. Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 05 de março de 2024. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de abril de 2024, Sede do Governo Municipal de Icatu. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal
