Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
24/07/2023
Data da
ratificação:
19/07/2023
Data da divulgação da
ratificação:
19/07/2023
Valor estimado: R$
475.893,59 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três REAIS e cinquenta e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO Á RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N:0050616-27.1999.4.03.6100).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,em especial: I - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação, ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Justificativa do preço
Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,em especial: I - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação, ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Fundamentação legal
Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição,em especial: I - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação, ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
