Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 496/2025
22/12/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 445, de 03 de julho de 2023, para instituir o Auxílio Aluguel Social como benefício eventual da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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