Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495/2025
22/12/2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 254, de 17 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
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