Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 488/2025

04/11/2025

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Icatu, revoga a Lei Municipal nº 270, de 26 de junho de 2010, consolida a legislação aplicável, e dá outras providências

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