Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 487/2025

08/09/2025

Cria o Fundo Municipal de Agricultura – FMA, no âmbito do Município de Icatu – MA, e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.