Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 478/2025
14/04/2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Icatu/MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
