Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 476/2024
26/12/2024
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público no Município de Icatu, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
