Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 475/2024

17/12/2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICATU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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