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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 473/2024

10/12/2024

Altera parcialmente a Lei Municipal nº 470/2024, que dispõe sobrea cessão de uso de bem móvel de propriedade do Município de Icatu ao Estado do Maranhão, através da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros em Icatu/MA.

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