Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 458/2023

22/12/2023

Estabelece proibição do uso, em qualquer contexto ou disciplina, da “linguagem neutra” no âmbito da educação básica do município de Icatu/MA, e dá outras providências:

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