Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2023
22/12/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ICATU - MA, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO: 01/2024
