Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 455/2023
28/11/2023
Altera a Lei Municipal 339/2015, Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Icatu, e Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
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