Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECLARAÇÃO E-SIC: /2023

16/10/2023

DECLARAÇÃO SOBRE QUE NÃO EXISTE ROL DE INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS COM GRAU DE SIGILO, CONFORME ANEXO.

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