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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2023

18/09/2023

Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de ICATU - MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 253.421,54 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos).

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