Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 450/2023
31/08/2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Icatu/MA, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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