Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 441/2023
03/07/2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Icatu utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.