Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 406/2021

29/03/2021

Dispõe sobre a criação e funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município de Icatu e dá outras providências.

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