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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 435/2022

22/11/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 335/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, BEM COMO DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E SOBRE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA.

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