Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 434/2022
21/11/2022
TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO DE ATIVIDADES, PARA OS ALUNOS REALIZAREM NO PERÍODO DAS FÉRIAS, PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
