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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 017/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DO EXTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0101
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 08/11/2023
Data da divulgação do extrato: 13/11/2023
Data da ratificação: 10/11/2023
Data da divulgação da ratificação: 10/11/2023
Valor estimado: R$ 12.671,07 (doze mil, seiscentos e setenta e um REAIS e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA REFERENTE À LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ICATU - MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
1. Em pesquisa de mercado foi escolhido a de MENOR PREÇO, conforme pesquisa de preços para o que foi proposto; 2. Foram apresentados todos os documentos para a habilitação necessários a presente contratação.
Justificativa do preço
O presente processo tem por objetivo a contratação de consultoria a assessoria para prestação de serviços referente à execução da Lei Complementar 195/2022 ( Lei Paulo Gustavo) no Município de Icatu - MA, pois a Lei tem como principal objetivo incentivar a cultura e garantir ações emergenciais.
Fundamentação legal
Art.24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea ''a'',do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviços,compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/11/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DA RATIFICAÇÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação NILTON MENDES DA SILVA
Responsável pela Informação DENILSON ODILON FONSÊCA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico KACIARA BALDÊS MORAES
Responsável pela Ratificação JAYZON TORRES CHAVES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JAYZON TORRES CHAVES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
E ROCHA ARAÚJO PRODUÇÕES 44.262.944/0001-02 VENCEDOR 12.671,07
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Projeto Básico PDF 833KB
Autorização PDF 505KB
Parecer PDF 1MB
Ratificação PDF 427KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/11/2023 CONTRATO ORIGINAL 001.2023.1288.2023 2023 E ROCHA ARAÚJO PRODUÇÕES 12.671,07 10/11/2023
31/12/2023
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