REF.: 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.2024.643.2024. DAS PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 754.297.803-91, RG nº 1675983, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Centro, nesta cidade, e de outro lado a empresa COMERCIAL PRASERES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.193.094/0001-40, com sede na Rua Irineu Santos, 167, Centro, CEP: 65.180-000, Humberto de Campos - MA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a). RAILSON COSTA PRASERES, portador(a) da Cédula de Identidade nº 19563094-7 e CPF nº 807.669.433-72, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, constante no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente aditivo de prorrogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.2024.643.2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. JUSTIFICATIVA: O presente aditamento visa a prorrogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001.2024.643.2024, tendo em vista a demonstração da vantajosidade dos preços apresentados do respectivo registro. O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data subsequente ao vencimento da Ata de Registro de Preços, com vigência de 12 (doze) meses, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021. DA RATIFICAÇÃO. Icatu/MA, 04 de agosto de 2025. Jayzon Torres Chaves Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

REF.: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 001.2025.1268.2024. DAS PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob no 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 754.297.803-91, RG no 1675983, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, s/no, Centro, nesta cidade, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa NASCIMENTO SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 14.794.268/0001-57, localizado na Av. Waldemar Mota e Silva, 378, Bairro Deus Quer, CEP: 65.935-000, Senador La Rocque/MA, , neste ato representada pelo(a) senhor(a) Victor Hugo Nascimento Silva. JUSTIFICATIVA: O presente aditivo se faz necessário para a prorrogação do prazo inicialmente contratado, tendo em vista a necessidade de manter a continuidade da prestação dos serviços, evitando assim interrupções nas atividades. Visando otimizar o espaço existente, essa melhoria contribuirá para o desenvolvimento social, promovendo saúde e bem-estar através do lazer e atividades esportivas, além de fortalecer a comunidade local. Um campo em boas condições incentivará um maior número de pessoas, de todas as idades, a participar de atividades esportivas, promovendo saúde e qualidade de vida. Em suma, o aditamento da contratação para a reforma do campo de futebol em Icatu-Ma é um investimento no bem-estar da população e no desenvolvimento da cidade, proporcionando um espaço adequado para a prática de esportes e lazer, com impactos positivos na saúde, na inclusão social e na economia local.DO OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada para executar a reforma do campo de futebol, objetivando a melhoria do espaço físico, para fomentar a pratica de atividades desportivas no Município de Icatu — MA, CONVÊNIO SICONV Nº 915309/2021. DA DOTAÇAO ORCAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria Municipal Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer Atividade: 27.813.0282.1062.0000 - Construção de estadio poliesportivo Natureza: 4.4.90.51 - Obras e instalações SubElementos: 91 - Obras em andamento Fonte: 1.500 Fonte: 1.700. DA RATIFICAÇÃO. Icatu/MA, 04 de agosto de 2025. Jayzon Torres Chaves Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

EXTRATO DE ADITIVO

REF.: 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001.2024.815.2024. DAS PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.589.442/0001-86, com sede na Rua Coronel Cortês Maciel, s/n, Icatu, neste ato, representada por Heloide Barbosa Coelho Azevedo, inscrito no CPF sob o nº 810.503.643-68, RG nº 073588297-5, residente e domiciliado, na Avenida Bandeira, s/nº, Cacaueiro, nesta cidade, doravante denominado(a) LOCATÁRIO, e do outro lado, Jenivan Silva da Paixão Matos, inscrito(a) no CPF sob n.º 040.124.245-56, doravante denominado LOCADOR, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. JUSTIFICATIVA: A Secretaria Municipal de Educação, justifica o aditivo contratual referente ao prazo de vigência, uma vez que o serviço é imprescindível ao bom andamento das tarefas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, uma vez que abriga a Creche Deodoro da Fonseca.DO OBJETO: O presente termo tem por objetivo o aditamento ao contrato n° 001.2024.815.2024, cujo objeto é a locação do imóvel localizado no Povoado Itapera de Apolonio, S/N, CEP: 65170-000, Icatu-MA, de propriedade de Jenivan Silva da Paixão Matos, para abrigar as instalações da Creche Deodoro da Fonseca, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. DA DOTAÇAO ORCAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Educação Funcional: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação Natureza: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - PF SubElemento: 99 - Outros Serviços Fonte: 1.500. DA RATIFICAÇÃO. Icatu/MA, 24 de julho de 2025. Heloide Barbosa Coelho Azevedo Secretaria Municipal de Educação.

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de cargos efetivos previstos no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o número de vagas para os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Município de Icatu/MA:

I – Professor de Educação Infantil: 4 (quatro) vagas;

II – Professor de Ensino Fundamental – Língua Portuguesa: 2 (duas) vagas;

III – Professor de Ensino Fundamental – Matemática: 1 (uma) vaga;

IV – Enfermeiro PSF: 2 (duas) vagas;

V – Motorista: 1 (uma) vaga.

Art. 2º As nomeações decorrentes da ampliação de vagas prevista nesta Lei observarão integralmente as disposições do Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2024, homologado pelo Decreto Municipal nº 18/2024, respeitada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, ficando o provimento dos cargos condicionado à conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu/MA, 05 de agosto de 2025.

WALACE AZEVEDO MENDES

Prefeito Municipal