Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21, e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. OBJETO: Locação de imóvel para fins não residenciais; PROC. ADM. N.º: 634/2025 FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21; VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais). NOME DO CREDOR: LUZIA GOMES DA SILVA; CPF Nº:038.265.834-50; ENDEREÇO CREDOR: Povoado Boqueirão, 72, ICATU - MA, CEP 65.170-000 ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Principal S/N, Boqueirão, Icatu – MA, CEP 65.170-000. FINALIDADE DO IMÓVEL: Instalações do Posto de Saúde Boqueirão. Icatu/MA, 23 de maio de 2025. Deborah Mendes Calvet Secretaria Municipal de Saúde.

REF.: INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025. PROCESSO Nº 634/2025. CONTRATO Nº 001.2025.634.2025. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE situada na Praça Jerônimo de Albuquerque, s/n, Centro, CEP: 65.170-000, Icatu – MA neste ato, representada por Deborah Mendes Calvet, inscrito(a) no CPF sob o nº 04850384390, RG 135973820004, brasileira, enfermeira, residente e domiciliada à Rua da Ameixa, nº 175, Jardim Paraíso, Rosário MA, CEP 65150-000, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença a pessoa LUZIA GOMES DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 038.265.834-50, com sede/domicílio à Povoado Boqueirão, 72, ICATU - MA, CEP 65.170-000. OBJETO: locação do imóvel localizado à Rua Principal S/N, Boqueirão, Icatu – MA, CEP 65.170-000 de propriedade LUZIA GOMES DA SILVA para abrigar as instalações do Posto de Saúde do Boqueirão. VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais). PRAZOS: 12 (DOZE) MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Saúde Funcional: 10.122.0021.2066.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde Natureza: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – PF SubElemento: 99 - Outros Serviços Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – PJ SubElemento: 99 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – PJ Fonte: 1.500. ICATU/MA, 23 de maio de 2025.

REF.: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 001.2023.987.2022DAS PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob no 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n, Centro, Icatu – MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 754.297.803-91, RG no 1675983, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, s/n, Centro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Contratante e a empresa LM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 27.351.940/0001-81, localizado à Rua José Ribamar de Sousa, no 680, Bairro: São José, CEP: 65.870-000, Pastos Bons – MA, representada pelo Sr. Luís Eduardo Ferreira, inscrito no CPF No 016.123.393-05, doravante denominada simplesmente Contratada, celebram o presente Aditivo de Prazo cujo objeto é a contratação de empresa especializada na realização de pavimentação de pavimentação de bloquete intertravados de concreto no povoado juncal município de Icatu/MA. Convenio nº 8.302.00/2021 (sinconv no 917754/2021), baseado nas Leis Federais no 8.666, de 21 de Junho de 1993, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes. JUSTIFICATIVA: O presente aditivo se faz necessário para que seja feita a extensão do prazo inicialmente contratado,

tendo em vista que os serviços ainda serão finalizados. Portanto, será prorrogado o prazo de execução do contrato dentro das formas legais, para que assim, a obra seja finalizada de forma mais satisfatória possível. DO OBJETO: Esse SÉTIMO Termo Aditivo tem por objeto, um acréscimo de prazo contratual original, por 120 (cento e vinte) dias, fundamentado legalmente no art. 57, § 1, I, II e III da Lei no 8.666/93, em virtude da necessidade contínua dos serviços acima descritos de forma mais satisfatória possível. DA DOTAÇAO ORCAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Obras e Infraestrutura Atividade: 15.451.0161.1008.0000 – Construção, Reforma e Pavimentação, meio fio, sarjetas e vias

públicas Natureza: 4.4.90.51 – Obras e Instalações Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

SubElemento: 91 – Obras em andamento SubElemento: 99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica Fonte de Recurso: 1.700. DA RATIFICAÇÃO. Icatu/MA, 27 de maio de 2025. JAYZON TORRES CHAVES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.