Ratificamos a presente Adesão a Ata de Registro de Preços, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Lei Federal 14.133/21, e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Adesão a ata de registro de preços para ccontratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos, visando atender as necessidades do Município de Icatu - MA.
PROC. ADM. N.º 480/2025;
EMPRESA: JÚLIO C. M. PINHEIRO LTDA;
CNPJ Nº: 37.560.386/0001-04;
ENDEREÇO:R DA PALMA / HERCULANO PARGA, N 416, CENTRO, SÃO LUIS - MA, CEP 65.010-440;
VALOR: R$ 609.653,33 (SEISCENTOS E NOVE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS).
DOTAÇÃO:
Unidade: Secretaria de Administração
Atividade: 04.122.0020.2004.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SubElemento: 63 - Serviços Gráficos e editoriais
Fonte de Recurso: 1.500
Unidade: Secretaria de Saúde
Atividade: 10.122.0021.2066.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SubElemento:63 - Serviços Gráficos e editoriais
Fonte de Recurso: 1.500
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.122.0090.2048.0000 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SubElemento:63 - Serviços Gráficos e editoriais
Fonte de Recurso: 1.600
Fonte de Recurso: 1.631
Fonte de Recurso: 1.632
Unidade: Secretariade Assistência Social
Atividade: 08.122.0050.2059.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SubElemento:63 - Serviços Gráficos e editoriais
Fonte de Recurso: 1.500
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 08.244.0055.2053.0000 - Manutenção das Atividades do FMAS
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SubElemento:63 - Serviços Gráficos e editoriais
Fonte de Recurso: 1.660
Fonte de Recurso: 1.665
Unidade: Secretaria de Educação
Atividade: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção da Secretaria de Educação
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SubElemento:63 - Serviços Gráficos e editoriais
Fonte de Recurso: 1.500
Unidade:Secretaria de Educação
Atividade: 12.361.0126.2027.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SubElemento:63 - Serviços Gráficos e editoriais
Fonte de Recurso: 1.500
Fonte de Recurso: 1.550
Fonte de Recurso: 1.551
Unidade:FUNDEB
Atividade: 12.361.0188.2055.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 30%
Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
SubElemento:63 - Serviços Gráficos e editoriais
Fonte de Recurso: 1.540
Fonte de Recurso: 1.541
Icatu – MA, 03 de abril de 2025.
Jayzon Torres Chaves
Secretaria Municipal de Administração
Deborah Mendes Calvet
Secretaria Municipal de Saúde
Heloide Barbosa Coelho Azevedo
Secretaria Municipal de Educação
Georgete Alves dos Santos
Secretaria Municipal de Assistência Social
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, ainda:
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa, prolatada nos autos do Requerimento Administrativo nº 701/2024, que deferiu parcialmente o pedido para reduzir em 50% (cinquenta porcento) da carga horária pelo período de 90 dias, sem prejuízo da remuneração da servidora,
RESOLVE:
Art. 1.º Conceder à servidora LUCÉLIA ALMEIDA SARMENTO, CPF nº 804.371.683-87, matrícula n. 2200-1, ocupante do cargo de Professora dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, pelo período de 90 dias, a partir da data de publicação desta portaria, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 2º Determinar à direção da escola em que está lotada a requerente e ao Departamento de Recursos Humanos para providências cabíveis.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Icatu, MA, 02 de abril de 2025.
HELOIDE BARBOSA COELHO AZEVEDO
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº15/2025
REQUERENTE: LUCÉLIA ALMEIDA SARMENTO
ASSUNTO: REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
SECRETARIA: EDUCAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata-se de requerimento formulado pela servidora LUCÉLIA ALMEIDA SARMENTO, ocupante do cargo de Professora dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), matrícula n. 2200-1, no qual pleiteia a redução de sua carga horária de trabalho para fins de acompanhamento de sua filha menor, Ana Cecília Sarmento Dias, diagnosticada com Dermatite Atópica Severa (CID-10: L20/J30), conforme documentação médica apresentada.
O Parecer Jurídico, expedido pela Assessoria Jurídica Municipal, fundamentou-se não apenas na legislação vigente, mas também nos princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na recente jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora a patologia apresentada pela menor não esteja expressamente mencionada na legislação específica sobre deficiência, restou demonstrado, pelos documentos médicos anexados, que a condição demanda cuidados contínuos, acompanhamento especializado e suporte familiar intensivo, justificando a aplicação extensiva dos fundamentos adotados pelo STF.
Diante do exposto, e considerando a primazia do direito à saúde da menor, o dever de proteção integral da criança e a necessidade de assegurar a igualdade material entre os servidores públicos, com fundamento nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela servidora LUCÉLIA ALMEIDA SARMENTO, concedendo-lhe 50% (cinquenta por cento) de redução de sua carga horária de trabalho, pelo tempo de 90 (noventa) dias, nos termos do parecer jurídico, sem prejuízo de sua remuneração.
Comunique-se à direção da escola em que está lotada a requerente e ao Departamento de Recursos Humanos para providências cabíveis, intime-se a requerente. Após o prazo recursal e o cumprimento destas formalidades, arquive-se o processo.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Icatu(MA), 23 de março de 2025.
HELOIDE BARBOSA COELHO AZEVEDO
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA 015/2025
REQUERENTE: LUCIANA NOGUEIRA LEARTE
MATRÍCULA: 2703-1
ASSUNTO: Licença para tratar de interesses particulares
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata-se de pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares apresentado pela Professora LUCIANA NOGUEIRA LEARTE, matrícula nº 2703-1.
De acordo com o art. 140 da Lei Municipal nº 318/2014 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Icatu), ao servidor público estabilizado pode ser concedido, a critério da Administração, licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de seis meses, prorrogável por igual período. A concessão desta licença é condicionada à análise de conveniência e oportunidade pela Administração, respeitando-se as normativas internas e a essencialidade dos serviços públicos.
Considerando que a servidora cumpre os requisitos legais para a concessão da licença, incluindo o de não estar em período de estágio probatório, procedeu-se à análise de impacto de sua ausência nas atividades escolares, de forma que a concessão do pedido não afetará a continuidade do serviço público municipal.
Por todo o exposto, e considerando os princípios que regem a Administração Pública, bem como a análise da conveniência e oportunidade, DEFIRO o pedido de Licença para Tratar de Interesses Particulares da servidora LUCIANA NOGUEIRA LEARTE pelo prazo de seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, conforme estipula o art. 140 da Lei Municipal nº 318/2014.
Expeça-se portaria para formalização do ato.
Comunique-se à escola em que está lotada a servidora e ao Departamento de Recursos Humanos para tomar as providências necessárias à formalização da licença e realizar os ajustes necessários no quadro de pessoal.
Advirto a requerente que, conforme estipula o § 4 do art. 140 da Lei Municipal nº 318/2014, durante o transcurso do quinto mês da licença, deverá formalizar, mediante requerimento dirigido a Setor de Protocolo do Município, sua intenção de retornar ou não ao exercício no serviço público municipal. A falta de formalização por escrito ou a indicação de não retorno serão consideradas como um pedido de exoneração do cargo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Intime-se a requerente para ciência.
Após o transcurso do prazo recursal legal, arquive-se os autos.
Icatu(MA), 3 de abril de 2025.
HELOIDE BARBOSA COELHO AZEVEDO
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA 15/2025
