Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) no âmbito do Município de Icatu/MA e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de ICATU-MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e a portaria nº 03/2026,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.247/2025 de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (compromisso);
CONSIDERANDO o Edital nº 07/2026, que estabelece normas e parâmetros para a 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização-2026;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a governança local e garantir a implementação das ações, metas e diretrizes voltadas à alfabetização de todas as crianças do município na idade certa;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros para compor comissão do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) do Município de Icatu-MA, que passará a ser constituído pelos seguintes representantes:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME):
Titular: Francirene do Nascimento Cantanhede, CPF nº 018.432.863-27 – Articulador (a) Municipal do CNCA;
Suplente: Maria Alves Almeida, CPF nº 281.212.873-91 – Coordenadora da Educação Infantil;
II – Representante dos Gestores Escolares (Diretores/Coordenadores):
Titular: Joicinete Nunes da Silveira Costa, CPF nº : 612.451.583-09 – supervisora;
Suplente: Vânia Santos Coelho Machado, CPF nº 641.765.093-68 – coordenadora de gestão;
III – Representantes da equipe pedagógica das escolas:
Titular: Adenilce Maria Alves Pereira, CPF nº : 936.050.723-72 – Coordenadora do Ensino Fundamental dos anos iniciais;
Suplente: Ana Rosa Gonçalves Alves, CPF nº: 450.055.323-15 – Coordenadora do Ensino Fundamental dos anos finais;
IV - Representante dos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal:
Titular: Marinilde Silva Nogueira, CPF nº 649.825.993-00;
Suplente: Jose Ribamar Aires Moraes Filho, CPF nº 769.960.503-91.
V – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME):
Titular: Hailton Carlos Alves, CPF nº 731.080.493-72;
Suplente: Ivanilda Rhayane Costa Santos, CPF nº 061.551.013-29.
Art. 2º As funções dos membros do Comitê Estratégico Municipal não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 3º Este Comitê terá como atribuições planejar, acompanhar e monitorar as metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada localmente, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC).
Art. 4º Compete ao Comitê:
I - acompanhar a implementação da Política Pública;
II- monitorar indicadores;
III – propor aperfeiçoamentos;
IV – acompanhar o Plano Municipal de Ação;
V – elaborar relatórios anuais.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 28 de agosto de 2026.
DÊ – SE CIÊNCIA, PUBLIQUE - SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Icatu-MA, em 28 de agosto de 2026.
Heloíde Barbosa Coelho Azevedo
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 013/2026
