Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21, e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, conforme exigência do art. 53 da Lei 14.133/2021, do mesmo diploma legal. OBJETO: Locação de imóvel para fins não residenciais; PROC. ADM. N.º: 1636/2026 FUNDAMENTAÇÃO:Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21; VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por 12 (doze) meses, perfazendo o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); NOME DO CREDOR: JOANDERSON NUNES DA SILVEIRA; CPF Nº: 612.451.693-43 ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Principal, S/N, Povoado Sertãozinho, CEP- 65.170-000, Icatu/Ma; FINALIDADE DO IMÓVEL: abrigar as atividades da ESCOLA ESTRELINHA DE JESUS. Icatu, Ma, 29 de setembro de 2026. Heloide Barbosa Coelho Azevedo Secretaria Municipal de Educação.
REF.: CONTRATO Nº 001.2026.1636.2026 INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026. PROCESSO N° 1636/2026. PARTES: A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.589.442/0001-86, com sede na Rua Coronel Cortês Maciel, s/n, Icatu, neste ato, representada por Heloide Barbosa Coelho Azevedo, inscrita no CPF sob o nº 810.503.643-68, RG nº 073588297-5, residente e domiciliada, na Avenida Bandeira, s/nº, Cacaueiro, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença a pessoa JOANDERSON NUNES DA SILVEIRA, portador do CPF nº 612.451.693-43. OBJETO. Constitui objeto do presente contrato a locação de imóvel para fins não residenciais, localizado na Rua Principal, S/N, Povoado Sertãozinho, CEP- 65.170-000, Icatu-Ma, com a finalidade de abrigar as atividades da ESCOLA ESTRELINHA DE JESUS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade: Secretaria de Educação Funcional: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção da Secretaria de Educação Natureza: 3.3.90.36 - Outros Serviços de terceiros PF Fonte: 1.500 ICATU/MA, 29 de setembro de 2026.
