REF.: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001.2025.1377.2025. PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 754.297.803-91, RG nº 1675983, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Centro, Icatu – MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa Camila Rodrigues da Silva - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o número 45.656.426/000136, localizado à Av. Andre Araujo, nº 97, Sala 1212, Fórum Business Center, Adrianópolis, CEP nº 69.057025, Manaus, AM, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Camila Rodrigues da Silva, inscrita no CPF nº 921.734.462-15, doravante denominado(a) CONTRATADA, celebram o presente Aditivo de Prazo ao Contrato nº 001.2025.1377.2025 cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada, para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do fundo de participação dos municípios FPM, visando propositura de ação judicial, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Icatu/MA, baseado na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes. JUSTIFICATIVA: O presente aditivo se faz necessário para a prorrogação do prazo inicialmente contratado, tendo em vista a necessidade de manter a continuidade da prestação dos serviços, evitando assim interrupções nas atividades e desta forma obtendo as condições mais vantajosas para a administração pública. Portanto, será prorrogado o prazo de execução do contrato dentro das formas legais, para que assim, os serviços sejam continuados de forma mais satisfatória possível. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Administração Funcional: 04.122.0020.2004.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de terceiros PJ Fonte: 1.500. ICATU/MA, 02 de setembro de 2026.
