Dispõe sobre a redução de carga horária da servidora FAUSTINETE PEREIRA ANDRADE, Professora, matrícula nº 770-1, nos termos da Lei Municipal nº 254/2009.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico prolatado nos autos do requerimento administrativo nº 359/2026 que analisou a documentação acostada e atestou o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 12, §3º, da Lei Municipal nº 254/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal);

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida à servidora FAUSTINETE PEREIRA ANDRADE, Professora, matrícula nº 770-1, redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, nos termos do art. 12, §3º, da Lei Municipal nº 254/2009.

Art. 2º A redução de jornada prevista nesta Portaria produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Icatu, MA, 26 de agosto de 2026.

HELOIDE BARBOSA COELHO AZEVEDO

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº13/2026