Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21, e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, conforme exigência do art. 53 da Lei 14.133/2021, do mesmo diploma legal. OBJETO: Locação de imóvel para fins não residenciais; PROC. ADM. N.º: 574/2026 FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21; VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, pelo prazo de 12 (doze) meses perfazendo o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). NOME DO CREDOR: IONE MARIA ARAUJO MENDES; CPF Nº: 127.341.013-00 ENDEREÇO DO IMÓVEL: TRAVESSA DO CAMPO DO MIZÃO, S/N, BAIRRO MUTIRÃO, CEP- 65.170-000, ICATU-MA; FINALIDADE DO IMÓVEL: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, LOCALIZADO: TRAVESSA DO CAMPO DO MIZÃO, S/N, BAIRRO MUTIRÃO, CEP- 65.170-000, ICATU-MA, FINALIDADE: ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Icatu, MA, 22 de abril de 2026. Heloide Barbosa Coelho Azevedo Secretaria Municipal de Educação.