Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21, e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, conforme exigência do art. 53 da Lei 14.133/2021, do mesmo diploma legal. OBJETO: Locação de imóvel para fins não residenciais; PROC. ADM. N.º: 385/2026 FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21; VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês , perfazendo o valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) NOME DO CREDOR: Maurício dos Santos Araújo; CPF Nº: 608.433.413-00 ENDEREÇO DO IMÓVEL: RUA PRINCIPAL, S/N, BAIRRO JUNCAL, CEP- 65.170-000, ICATU-MA; FINALIDADE DO IMÓVEL: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, LOCALIZADO: RUA PRINCIPAL, S/N, BAIRRO JUNCAL, ICATU-MA, CEP- 65.170-000, FINALIDADE: ANEXO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Icatu, Ma, 26 de março de 2026. Jayzon Torres Chaves Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Dispõe sobre a remoção de servidor público municipal, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE ICATU/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública e a prerrogativa de organizar seus serviços de acordo com o interesse público;
CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação acerca da necessidade de disponibilização de servidor para atuar na unidade escolar;
CONSIDERANDO, por fim, a supremacia do interesse público na adequada prestação dos serviços educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Remover o servidor MARINALDO FERREIRA ARAÚJO, inscrito no CPF nº 003.902.253-63, ocupante do cargo de Vigia, para fica a disposição da secretaria de Educação.
Art. 2º O servidor deverá se apresentar imediatamente à unidade de destino, sob pena de caracterização de falta funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Icatu/MA, 18 de março de 2026.
JAYZON TORRES CHAVES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
