Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21, e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, conforme exigência do art. 53 da Lei 14.133/2021, do mesmo diploma legal. OBJETO: Locação de imóvel para fins não residenciais; PROC. ADM. N.º: 1526/2025. FUNDAMENTAÇÃO:Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21; VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais) por 12 meses, perfazendo o valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais); NOME DO CREDOR: Juliana Sá Mendonça; CPF Nº: 614.905.093-99 ENDEREÇO DO IMÓVEL:Rua Coronel Cortez, s/n, Centro, CEP- 65.170-000, Icatu-MA; FINALIDADE DO IMÓVEL: Funcionamento da Casa da Vacina. Icatu-MA, 15 de outubro de 2025. Deborah Mendes Calvet Secretaria Municipal de Saúde.